Os documentos da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da reforma administrativa agora estão sob sigilo. Assim determinou o Ministério da Economia após negar ao jornal O Globo o acesso aos documentos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), afirmando que a divulgação da PEC só será possível depois de apreciada pelo Congresso Nacional.
“A matéria está pendente de ato decisório conclusivo, tendo em vista que é uma Proposta de Emenda Constitucional – PEC, a qual ainda se encontra em análise no Congresso, somente podendo ser tido como editado após a conclusão de toda a tramitação necessária”, informou o ministério.
De acordo com O Globo, a decisão da pasta contraria precedentes julgados pela Controladoria Geral da União (CGU), que, em casos idênticos ocorridos no governo Temer e também na gestão Bolsonaro, estabeleceu que os chamados “documentos preparatórios”, no caso de uma PEC, são públicos a partir do momento em que a proposta é enviada ao Legislativo.
O ministério também justificou a atitude mencionando o artigo 20 do decreto 7.724, que regulamentou a Lei de Acesso à Informação. O trecho do decreto é justamente o que autoriza a divulgação de documentos preparatórios após edição de ato administrativo.
“O acesso a documento preparatório ou informação nele contida, utilizados como fundamento de tomada de decisão ou de ato administrativo, será assegurado a partir da edição do ato ou decisão”, diz o trecho em questão.
Siga o CN no Insta | Face | Twitter e YouTube.
