A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na terça-feira, 3, um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis, de forma individual, com uma “canetada”.
A proposta tem o objetivo de evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.
“Trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), autor do projeto, em uma referência às decisões tomadas individualmente pelos magistrados, chamadas de “monocráticas”. “Não é de bom tom que isso ocorra, pois provoca insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar.
Se o projeto aprovado na noite desta terça-feira já tivesse sido transformado em lei, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski não poderia, por exemplo, ter concedido duas liminares (decisões provisórias) proibindo União, Estados e municípios de privatizar empresas estatais sem autorização do Congresso Nacional.
A proposta já havia recebido sinal verde da CCJ em 22 de maio, mas, na última terça-feira, foi aprovada sua redação final. Como tramitou em caráter conclusivo, o texto agora pode seguir para análise do Senado. Só passará por votação no plenário da Câmara se houver pedido de deputado.
Fonte: Estadão
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