O deputado Hilton Coelho (Psol) criticou, nesta quinta-feira (30), o projeto encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que inclui uma proposta de benefícios a cargos comissionados no órgão. A medida, contida no Projeto de Lei nº 25.635/2024, prevê a criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), mecanismo que garantiria o pagamento de um salário por ano trabalhado, limitado a 15 anos, para servidores sem vínculo efetivo.
Em conversa com a assessoria de Hilton Coelho, o Asp apurou que o impacto financeiro da proposta é estimado em R$ 50 milhões, considerando os 152 comissionados “alienígenas” atualmente no TCM e a remuneração média em torno de R$ 23 mil e R$ 24 mil.
O parlamentar avaliou como “contraditória” a articulação do TCM para aprovar o “jabuti” anexado ao PL para beneficiar os servidores sem vínculo efetivo, enquanto os efetivados reivindicam melhores condições trabalhistas.
“O TCM é um órgão técnico, e por conta dessa condição, esse tipo de RTS para cargos comissionados não deveria se aplicar a ele. Isso é um tanto contraditório, porque o TCM, em vários julgamentos sobre situações de prefeituras que garantem direitos similares a esse para servidores comissionados, julgou os benefícios como indevidos. Então, a situação fica complexa quando o TCM nega isso em suas fiscalizações, mas quer implementar a proposta para si mesmo. O órgão será obrigado a gastar cerca de R$ 50 milhões com esses servidores, o que é um valor considerável. Enquanto isso, servidores da ativa têm que lutar por direitos básicos”, disse assessoria.
Atualmente, o tribunal possui 471 cargos, sendo 245 efetivos e 226 comissionados. Desses, apenas 74 são ocupados por servidores de carreira — proporção inferior à registrada no Tribunal de Contas do Estado (TCE).
Na última segunda (27), o Sindicato dos Servidores do Tribunal de Contas dos Municípios e do Estado (Sindicontas) assinou uma petição contra o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), por meio do Tribunal de justiça da Bahia (TJ-BA), com a finalidade de cobrar o pagamento da gratificação de Condições Especiais de Trabalho (CET).
