A Proposta de Emenda à Constituição PEC 32/2020, também conhecida como reforma administrativa, deve acontecer na semana que vem, mas nesta terça-feira (11) foram revelados alguns pontos do documento, que foram publicados no jornal O Globo.
O relator da reforma administrativa na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Darci de Matos (PSD-SC), colocou duas ressalvas no texto após protocolar pela admissibilidade da proposta: ao poder do presidente da República de extinguir órgãos por decreto e à proibição de acumulação de cargo público com outras atividades.
Segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), na comissão especial será o deputado Arthur Maia (DEM-BA) que ficará com a relatoria da proposta. Na ressalva apontada por Darci de Matos sobre o poder do presidente da República de extinguir órgãos e reorganização de autarquias e fundações por decreto, o relator da reforma administrativa na CCJ apontou que as “entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada” e por não são subordinadas a ministérios, a exemplo do INSS, Banco Central, agências reguladoras e outras autarquias.
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