O Estado da Bahia também é signatário de uma ação conjunta com outros 16 estados, que foi protocolada nesta sexta-feira (28) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender as convocações dos seus respectivos governadores pelos membros da CPI da Covid. O objetivo é uma definição jurídica do STF, inclusive porque vários governadores, entre eles o governador Rui Costa (PT), não foram convocados pela CPI.
Segundo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), a finalidade é “buscar impedir que o Poder Legislativo federal convoque Chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”.
Desde a formação da CPI, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) tenta intimidar os senadores e governadores. Aprovada pelo STF, a Comissão Parlamentar de Inquérito foi instalada para apurar ações e possíveis omissões do Governo Federal na conduta da pandemia de covid-19.
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