A operadora Claro S.A. foi multada em R$ 10 milhões pelo Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG) por ligar para consumidores que haviam bloqueado seus números de contatos de telemarketing. A decisão foi baseada na Lei Estadual 19.095/2010 e regulamentado pelo Decreto Estadual 46587/14 e pela Resolução PGJ 83/14.
O MP-MG instaurou o processo administrativo com base em denúncia de consumidor que recebeu contatos telefônicos ofertando serviços de TV e internet mesmo tendo efetuado o bloqueio de seus números para contatos de telemarketing.
Segundo o Ministério Público, a Claro alegou ter resolvido a situação com o consumidor, pleiteando reverter a punição, mas, de acordo com a decisão administrativa, a empresa somente buscou regularizar o problema após ter sido punida.
O pedido do consumidor foi aceito e a Claro S.A. foi multada em R$ 10.702.463,48. De acordo com a decisão administrativa, a publicidade veiculada por meio de realização de marketing direto ativo, por meio de mensagens ou ligações, é questão que atinge interesse público e a Promotoria de Defesa do Consumidor registra 51 reclamações similares.
O valor da multa aplicada leva em consideração o porte econômico do fornecedor, que teve receita bruta de R$ 2,2 bilhões em Minas Gerais, em 2017. A Claro S.A, após ser intimada, tem 10 dias para apresentar recurso ou recolher R$9.632.217,13 à conta do Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor. (Com informações do MPMG)
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