O líder do Governo na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), deputado Rosemberg Pinto (PT), celebrou a produtividade da Casa, nesta terça-feira (28), com as aprovações de 20 proposições e do Projeto de Lei 24.263/2021, enviado pelo governador Rui Costa (PT), que viabiliza a captação de até R$ 750 milhões para financiamento de projetos, ações ou programas considerados como medidas para manutenção e desenvolvimento do ensino para a educação básica pública.
“Foi uma sessão muito produtiva, nós votamos quatorze projetos de utilidade pública, de iniciativa de deputados e deputadas, inclusive um meu, também votamos três contas do Tribunal de Contas dos Municípios com aprovação unânime da Casa e o projeto que diz efeitos aos precatórios da educação para que o Executivo possa negociar com as entidades financeiras públicas e três projetos de iniciativa de deputadas”, declarou o deputado Rosemberg.
Com o aval do Legislativo, o Estado da Bahia poderá trocar, com instituições financeiras públicas, os créditos decorrentes de precatório (dívida judicial) e receber a mesma quantia em contrapartida. A verba é oriunda da expedição na Ação Cível Originária nº 648, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), a ser incluída no orçamento da União, que determina a União a reembolsar a Bahia pelo cálculo incorreto do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
São “investimentos de grande relevância e impacto para o futuro dos estudantes, reiterando-se, assim, o compromisso do Governo do Estado com a educação de qualidade”, afirmou o governador Rui Costa na mensagem com o Projeto de Lei enviada ao Legislativo.
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