A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta terça-feira (9), manter a decisão da ministra Rosa Weber que determinou a suspensão da execução dos recursos das chamadas “emendas do relator” relativas ao Orçamento da União deste ano.
Os magistrados decidiram também que em até 30 dias o Congresso e o Executivo deem ampla publicidade aos documentos que embasaram a distribuição de emendas nos exercícios de 2020 e de 2021. Esses recursos representavam a principal moeda de troca do governo em votações importantes no Congresso.
A liminar foi proferida pela ministra na sexta-feira (5). Na decisão, Rosa Weber entendeu que não há critérios objetivos e transparentes para a destinação dos recursos. A ministra considerou que há ausência de instrumentos de prestação de contas sobre as emendas do relator-geral, que, ao contrário das emendas individuais, são distribuídas a partir de critérios políticos, em geral, somente para parlamentares que apoiam o governo.
Ontem (8), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), apresentou um recurso formal ao STF para derrubar a decisão da ministra. Lira argumentou que o Judiciário não pode indicar que o Legislativo adote determinado procedimento na lei orçamentária. Além disso, a questão trata de matéria interna do Congresso e não cabe interferência de outro poder.
Os magistrados concordaram com a tese da ministra de que não há transparência nos repasses dessas emendas e, por isso, elas violam os princípios constitucionais da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
O dinheiro disponível neste ano é de R$ 16,8 bilhões. Antes da aprovação da PEC do Calote, também chamada de PEC dos Precatórios, por exemplo, foram liberados R$ 1 bilhão em emendas desta natureza. Essa proposta permite a expansão de gastos públicos e viabiliza a ampliação do Auxílio Brasil prometido pelo presidente Jair Bolsonaro em ano eleitoral.
O texto-base foi aprovado em primeiro turno por 312 a 144. A expectativa é que os destaques e o segundo turno sejam apreciados na terça-feira (9).
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