A Câmara dos Deputados aprovou, por 323 votos a 172, na noite desta terça-feira (9), o texto-base da proposta de emenda à constituição – PEC dos Precatórios, em segundo turno. Agora, o texto será encaminhado para apreciação do Senado Federal, onde também será votado em dois turnos.
A análise dos destaques em primeiro turno possibilitou a retirada do texto um artigo que permitia a flexibilização da Regra de Ouro, norma que estabelece que o governo não pode emitir dívida além de sua capacidade de investimento, salvo em casos de despesas correntes – referentes ao custeio da máquina pública.
O trecho, que alterava a regra fiscal, previa que o descumprimento da Regra de Ouro passasse a ser autorizado pelo Congresso Nacional ainda durante a votação do Orçamento do ano seguinte. Com a aprovação do destaque, a norma continuará como é hoje. Desde 2018, a Regra de Ouro tem sido descumprida pelo governo federal. Este ano, a insuficiência está estimada em R$ 93,9 bilhões.
Entenda
Com a aprovação da PEC dos Precatórios, o governo Bolsonaro terá abertura de espaço fiscal em 2022 para o financiamento do Auxílio Brasil, programa que ele decidiu criar para acabar com o Bolsa Família, que já funcionava há 18 anos. A PEC tinha como objetivo inicial adiar e parcelar o pagamento da dívida da União em precatórios e sentenças judiciais. A dívida soma R$ 90 bilhões.
Em meio às negociações, o texto ganhou dispositivos que aumentam o teto de gastos e driblam outras regras fiscais. O Ministério da Economia diz que o montante aberto pela proposta será de cerca de R$ 91 bilhões, sendo R$ 44,6 bilhões resultado do subteto estipulado para o pagamento dos precatórios e outros R$ 47 bilhões pela mudança na regra de correção do teto de gastos.
Só o Auxílio Brasil será responsável por consumir R$ 50 bilhões do montante total. Parte dos recursos restantes deve ser usada para aumentar o valor a ser repassado para parlamentares em 2022 por meio de emendas de relatos, conhecida como RP9, e do fundo eleitoral. (Com informações de CNN Brasil)
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