Vinte e oito municípios da Bahia podem ser impedidas de receberem recursos federais por não terem feito alterações de adaptação à reforma da Previdência. Segundo levantamento feito pelo Estadão, das 38 prefeituras baianas que possuem regime próprio de Previdência, apenas dez se adequaram ao que prevê a legislação nacional, enquanto 28 ainda não fizeram as adaptações.
O prazo terminar no próximo dia 31. Em todo o Brasil, 1.039 muncípios ainda não fizeram as mudanças exigidas. O número representa quase 20% de todas as Prefeituras ou cerca da metade das 2.151 que possuem regime próprio de Previdência e ainda não implementaram um sistema complementar para servidores que recebem acima do teto, de acordo com a reportagem.
Segundo a matéria, além do modelo complementar de previdência, também chamado de capitalização, é preciso estabelecer, por exemplo, alíquota mínima de 14% para contribuição dos funcionários públicos e deixar de pagar benefícios adicionais, como auxílio-doença e salário-maternidade – ambos passam a ser exclusividade do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Se não promoverem as mudanças, os municípios ficam proibidos de receberem o certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) aos municípios. O documento é um requisito para que as prefeituras recebam verbas federais acordadas por meio de convênios custeados por emendas parlamentares.
