O presidente Michel Temer sancionou hoje (14) a lei de proteção de dados pessoais, que coloca regras para coleta e tratamento de informações de indivíduos por empresas e por instituições públicas.
Aprovada em julho pelo Senado, a lei cria um marco legal para a proteção de informações pessoais de brasileiros, como nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial. A legislação é baseada em leis internacionais de proteção de dados e tem como principal inspiração as regras de privacidade recentemente estabelecidas na União Europeia (GDPR, na sigla em inglês).
A norma só entrará em vigor depois de um período de 1 ano e 6 meses. A empresa que desrespeitar pode ser multada em até 2% de seu faturamento até o limite de 50 milhões de reais.
De forma geral, para uma empresa ter acesso a dados, agora vai precisar do consentimento dos usuários. A legislação também obriga que empresas ou órgãos públicos excluam os dados após o fim da relação com cada cliente. Além disso, a legislação obriga que empresas digam quais dados pessoais estão em sua posse quando isso for solicitado por brasileiros.
Acompanhe o Caderno de Notícias no Facebook, no Instagram e no Twitter.
