O deputado Eduardo Salles (PP) protocolou projeto de lei na Assembleia Legislativa que dispõe sobre os procedimentos para limpeza de faixa e supressão de vegetação para fins de manutenção das faixas de segurança e de servidão dos Sistemas de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica no território do Estado da Bahia, sob as áreas rurais e urbanas.
A lei em questão permite, em caráter preventivo e de manutenção, a limpeza de áreas em faixa de domínio ou servidão das Linhas e Redes de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica já existentes, incluindo intervenções em Área de Preservação Permanente (APP) ou supressão de vegetação nativa, sem transporte de material lenhoso para fora da área, não sendo necessário a instrução de novo processo de autorização para supressão de vegetação.
Entre diversas ações, o PL permite a supressão de vegetação em área rural, dentro das faixas de segurança do sistema de distribuição e transmissão de energia, quando houver necessidade de manutenção das faixas ou eliminação de situações de risco.
Com relação às Unidades de Conservação (UC) Estaduais e imóveis particulares, as intervenções serão de competência do órgão gestor e dos proprietários, respectivamente, exceto nos casos em que há riscos de segurança devido à proximidade com a rede elétrica, devendo a concessionária ser acionada para execução dos serviços da limpeza da faixa de segurança. Posteriormente à intervenção da concessionária, os responsáveis deverão manter a vegetação com a distância estabelecida para a segurança da rede elétrica.
De acordo com Eduardo Salles, o objetivo da proposta é garantir a segurança das instalações elétricas em áreas rurais e urbanas, “simplificando os processos de manutenção e garantindo a agilidade em situações emergenciais bem como mitigando os impactos de interrupção no fornecimento de energia para a sociedade e tornando as redes elétricas mais resilientes a condições climáticas adversas”.
