O deputado estadual Manuel Rocha (União Brasil) protocolou, na última quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa da Bahia (Alba), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 173/2024, que permite que parlamentares estaduais possam assumir funções em secretarias municipais de cidades baianas. A medida já conta com 41 assinaturas de parlamentares favoráveis ao texto.
O número de adesões foi quase o dobro das 21 assinaturas necessárias para que a tramitação da matéria fosse iniciada. O volume de apoios recebidos pela PEC é maior do que 38 votos necessários para a sua aprovação no plenário da Alba. “Então, o que a gente espera é que a proposta seja aprovada, pois vem contando com a adesão de todos os deputados, independentemente de fazerem parte da bancada da oposição ou da situação”, afirmou Rocha.
Segundo o deputado, a PEC visa abranger a atuação do deputado estadual. “Lá na Casa temos diversos deputados que foram prefeitos, que já foram secretários estaduais e que vieram da iniciativa privada, todos eles com casos de sucesso em suas respectivas gestões. Porém, a Constituição Baiana hoje permite que nós possamos nos licenciar apenas para sermos secretários de Salvador, e não de cidades do interior”, disse.
“Então, esta proposta cria a possibilidade da gente contribuir com a nossa experiência administrativa em qualquer cidade do nosso estado – se formos convidados para isso, claro. É uma PEC que pretende, como eu disse, abranger a atuação do deputado estadual e aproveitar a experiência administrativa dos parlamentares nas gestões municipais”, completou.
Atualmente, o texto da Constituição do Estado da Bahia permite apenas que parlamentares se licenciem de seus mandatos para assumirem funções como ministros de Estado; secretários estaduais ou do Distrito Federal; secretários municipais da capital; e como chefe de uma missão diplomática temporária.
