O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) contra a prisão após a segunda instância. Por 6 votos a 5, a Corte garantiu uma maioria em favor das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) nº 43, 44 e 54.
Com a decisão, o ex-presidente Lula, preso em Curitiba sem ter seu processo transitado em julgado e outros presos condenados com base na decisão anterior poderão recorrer aos juízes que expediram os mandados de prisão para serem libertados.
“Nós estamos julgando um caso abstrato”, alertou Toffoli logo no início de seu voto. “O que eu vou analisar é se esse dispositivo (o artigo 283 do Código de Processo Penal) é compatível com a Constituição ou não”, acrescentou. “Ante o exposto, voto pela procedência das ADCs, com o relator”, finalizou.
O artigo diz o seguinte: “Ninguém poderá ser preso se não em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Ao acompanhar o relator Marco Aurélio Mello, o presidente da Corte se juntou a Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello, formando uma maioria em favor da inconstitucionalidade da execução provisória da pena antes de processo transitado em julgado. Os outros cinco ministros – Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia – divergiram.
Advogados de Lula vão se reunir com o ex-presidente na manhã desta sexta-feira (8) para pedir imediata soltura com base no resultado desse julgamento do STF, além de pedir que a Suprema Corte julgue os habeas corpus que objetivam a declaração da nulidade de todo o processo que o levou à prisão em virtude da suspeição do ex-juiz Sergio Moro e dos procuradores da Lava Jato.
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