O deputado federal Adolfo Viana (PSDB) assinou junto com o deputado federal Paulo Alexandre (PSDB/SP) uma emenda de Plenário ao Projeto de Lei Complementar n° 108 de 2024, com o objetivo de garantir maior distribuição de recursos para cidades portuárias.
A emenda propõe a inclusão do § 4º ao artigo 120 da proposta, estabelecendo que o Comitê responsável pela administração do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) assegure a transferência desse tributo para os municípios que abrigam portos, com foco nas operações relacionadas aos serviços portuários.
A emenda é crucial para garantir que as cidades portuárias, que desempenham um papel estratégico na economia nacional, recebam a devida compensação financeira pelo volume de serviços e operações realizadas em seus territórios.
