O presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA), deputado Adolfo Menezes (PSD), convocou uma sessão extraordinária mista para a próxima terça-feira (29), às 16h, com o intuito de apreciar quatro projetos de lei de autoria do Governo do Estado.
O principal deles é o projeto que visa alterar a Lei nº 2.929, de 11 de maio de 1971, cujo objetivo é enquadrar a Empresa Baiana de Águas e Saneamento (Embasa) no novo Marco Legal do Saneamento. A proposta já está na pauta de votação há algumas semanas.
Conforme prevê o PL, será acrescido, à lei mencionada, o Artigo 15-A, estabelecendo como objeto social da empresa a prestação de serviços de saneamento básico no estado da Bahia e em todo o país, compreendendo as atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário, bem como seus subprodutos de forma adequada à saúde pública e em quaisquer outras correlatas que guardem relação direta ou indireta com o setor.
Na sessão, também será apreciado o Projeto de Lei nº 24.461/2022, que prevê autorização do Poder Executivo para alienar bem imóvel, de propriedade do Estado da Bahia.
Na pauta do encontro, está ainda o PL nº 24.459/2022 dispõe sobre a criação do Fundo Estadual da Pessoa Idosa. Além deste, o PL nº 24.460/2022 disciplina a participação de secretários de estado e agentes públicos em conselhos ou entidades assemelhadas, constituídos sob a forma de pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos.
