A desembargadora Dinalva Laranjeira voltou atrás da decisão e cancelou a suspensão da tramitação da PEC 159/2020, que versa sobre as mudanças no regime de Previdência dos servidores estaduais. A nova posição da desembargadora permite a AL-BA publicar no Diário Oficial a decisão do relator, aprovado na última terça (28) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A votação acontecerá amanhã (31), a partir das 19h. O líder do governo na Casa, Rosemberg Pinto, afirmou que “a ideia é que todos os deputados e deputadas estejam aqui [na Assembleia], no sentido de retomar a votação da PEC amanhã”. Uma edição extra do Diário deve ser publicada ainda hoje (30).
Na nova decisão, a desembargadora afirma ter reconsiderado a análise a partir dos argumentos apresentados pela AL-BA e afirma: “Entendo que, conquanto o estudo apresentado não contemple as projeções de receitas e despesas que decorram de eventual aprovação da PEC 159/2020, sua análise deve competir, com exclusividade, aos Parlamentares baianos, pois não há exigência legal ou constitucional específica de apresentação da análise atuarial para fins de processamento da proposta de emenda constitucional”.
Em complemento, a magistrada acrescenta que “o estudo detalhado do impacto financeiro e atuarial da reforma previdenciária é indispensável para a escolha política pelo caminho a ser trilhado em anos e décadas futuras”, e reconhece que “sua ausência pode representar, no máximo, vício de inconstitucionalidade material, por ofensa às disposições que exigem o equilíbrio atuarial dos regimes contributivos, a representar que não se exija dos servidores públicos mais do que o necessário para manter a viabilidade do sistema”.
O governador da Bahia, Rui Costa (PT), se reuniu, na manhã de hoje, com a desembargadora na intenção de derrubar a liminar. Encontro aconteceu no gabinete da magistrada, teve a presença também do presidente do Legislativo, Nelson Leal (PP), e do procurador-geral do Estado, Paulo Moreno.
Fonte: Bahia Notícias
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