A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, 13, por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser analisada pelo Senado e sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro.
O texto aprovado obriga estados a especificar a alíquota para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças do câmbio.
Segundo o relator da proposta, deputado Dr. Jaziel (PL-CE), as mudanças na legislação devem levar à redução do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.
Procurado pelo A Tarde, o governo da Bahia se posicionou contra a aprovação do projeto. “A proposta é inconstitucional por ferir o pacto federativo, do qual deriva a autonomia dos estados no que diz respeito a um imposto de sua competência. O congelamento do ICMS, além disso, não é a solução para a disparada dos preços dos combustíveis porque vai incidir sobre uma parcela de sua composição sem tocar no fator mais relevante que é a Política de Paridade Internacional adotada pela Petrobras para precificar seus produtos”, explicou.
Ainda de acordo com o governo, “caso a medida entre em vigor, os estados serão penalizados com a perda de arrecadação, o que trará impactos na prestação de serviços à população, sem garantias de redução do preço do combustível ao consumidor”. Para o governo, municípios serão os mais penalizados. “Com base no modelo proposto, a perda de arrecadação prevista para a Bahia é de R$ 1,488 bilhão por ano. Levando-se em conta que 25% do ICMS arrecadado pelos estados são repassados aos municípios, haverá, portanto, perda anual da ordem de R$ 372 milhões para as 417 prefeituras baianas”.
Em nível nacional, de acordo com o Comsefaz (Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal), a perda de arrecadação do ICMS pelos estados será de R$ 24 bilhões, com impacto de R$ 6 bilhões para os municípios.
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