Um grupo de advogados e juristas europeus enviou uma carta a presidente do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, manifestando preocupação frente ao que apontam como “irregularidades sérias” envolvendo o inquérito policial e o processo judicial que resultaram na condenação e prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A carta cita alguns fatos que justificariam essa preocupação: o vazamento para a imprensa, feito pelo juiz Sérgio Moro, de conversa telefônica entre Lula e Dilma Rousseff; a anulação do habeas corpus concedido pelo desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; a velocidade inédita do processo envolvendo Lula e a interceptação telefônica de conversas de advogados do ex-presidente. A carta foi remetida com cópia aos outros dez ministros do STF e será enviada também aos presidentes da França, Emmanuel Macron, do governo espanhol, Pedro Sánchez, e ao primeiro-ministro de Portugal, António Costa.
A carta aponta ainda as pressões midiáticas, corporativas e políticas que cercaram todo o processo e lembra as responsabilidades que o Brasil tem diante da comunidade internacional. O objetivo da carta, assinalam ainda os signatários, “não é de se pronunciar sobre a inocência ou a culpabilidade do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, mas de manifestar a nossa total consideração com o respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição do país, respeito às suas leis e aos seus compromissos internacionais”. A situação mundial e a importância do Brasil, acrescentam, “reforça nossa vontade de defender, portanto, o respeito pleno ao principio da legalidade, com rigor e com independência”. Os juristas pedem, por fim, uma audiência com a presidente do STF para conversar sobre o processo envolvendo Lula.
Segue a íntegra da carta:
Temos a honra de lhe escrever – juristas de culturas e de países diversos – para transmitir-lhe nossa preocupação frente ao que nos parece serem irregularidades sérias, que afetam o Inquérito Policial e o Processo Judicial, que conduziram a recente condenação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, a uma pena de doze anos e um mês de prisão. Mais recentemente nossa preocupação foi acrescida dos entraves que nos parece terem sido criados para evitar a sua libertação.
Esta correspondência é enviada a Vossa Excelência, após termos formado nossa convicção com base em diversas fontes, devidamente checadas, que nos permitiram confirmar as informações aqui constantes.
Os fatos são os seguintes:
- A divulgação pela imprensa, originária do Senhor Juiz Sergio Moro, de elementos do referido Inquérito, como por exemplo a gravação de uma conversa telefônica entre a Senhora Dilma Rousseff, então Presidente da República, e o Senhor Luiz Inácio Lula da Silva;
- As condições criticáveis pelas quais foi anulada, após a apresentação de um “habeas corpus”, a decisão do Senhor Desembargador Rogério Favreto, do TRF 4, que decidiu pela libertação do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Compreendemos que a anulação daquela ordem foi consequência de uma intervenção ilegal e fora de qualquer marco processual, partida do Senhor Juiz Sergio Moro.
- O caráter precipitado, desleal e parcial do processo, que determinou a reclusão do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, acontecido numa temporalidade inédita, comparativamente à tramitação de processos do mesmo tipo material e formal, no Brasil.
Gostaríamos de lhe transmitir a nossa preocupação, também após ter consultado diversas fontes, sobre aos graves prejuízos ao direito da defesa do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, ilustrados em particular pela interceptação telefônica dos seus advogados, fato que deixa no ar dúvidas consistentes sobre o caráter isento do referido processo.
Entendemos que estas irregularidades e anomalias, Excelência, não são alheias a uma pressão midiática muito forte, alimentada pelo jogo de ambições corporativas e pessoais.
Não somos os únicos a pensar que o Brasil tem responsabilidades importantes, em função do lugar essencial que ocupa na comunidade internacional. Parece-nos, portanto, ainda mais legitimo expressar estas preocupações no momento em que o mundo passa por um período perturbado e caótico, que pode tornar-se extremamente perigoso.
O objetivo das pessoas que assinam este documento não é de se pronunciar sobre a inocência ou a culpabilidade do Senhor Luiz Inácio Lula da Silva, mas de manifestar a nossa total consideração -como Vossa Excelência a tem- com o respeito aos direitos fundamentais consagrados na Constituição do país, respeito às suas leis e aos seus compromissos internacionais. Tudo isso nos faz compartilhar com Vossa Excelência a preocupação frente a estas irregularidades, que entendemos muito graves.
A situação mundial e a importância do Brasil reforça nossa vontade de defender, portanto, o respeito pleno ao principio da legalidade, com rigor e com independência.
Fazemos um apelo a sua alta consciência de Magistrada mais eminente do Brasil, para garantir -e sabemos que isso também é uma exigência de sua formação- o respeito a todos os princípios que regem o Estado de Direito Democrático, no marco do exame do processo relativo ao Senhor Luiz Inácio Lula da Silva. Tal postura visa preservar esse processo de todas as estratégias que o adaptariam a servir quaisquer tipo de ambições politicas fora dos marcos da legalidade.
Ficaríamos muito honrados de encontrá-la, se Vossa Excelência tivesse disposição de nos receber.
Enviamos a Vossa Excelência a expressão da nossa consideração mais distinguida.
Assinam o documento, os seguintes juristas: Baltasar Garzón (foto acima), jurista espanhol que mandou prender o ditador do Chile Augusto Pinochet em 1998, William Bourdon, advogado em Paris e fundador da Associação de Defesa das Vítimas de Crimes Econômicos (Sherfa); Mireille Delmas-Marty, professora no Collège de France; Luigi Ferrajoli, jurista emérito da Universidade de Roma; Emílio Garcia Mendes, jurista e professor de psicologia da Universidade de Buenos Aires; Henri Leclerc, advogado licenciado em Paris; Wolfgang Kaleck, advogado licenciado em Berlim e secretário-geral do Centro Europeu pelos direitos Constitucionais e Direitos Humanos (ECCHR); Louis Joinet, magistrado e ex-presidente do Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária e da Comissão de Direitos Humanos da ONU; e Jean-Pierre Mignard, advogado licenciado em Paris.
Fonte: Sub21
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