Está em tramitação na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) o projeto de lei que institui o Programa Estadual de Promoção do Registro Civil de Nascimento e Acesso à Documentação Básica, o Documenta BA. A iniciativa, do deputado Leandro de Jesus (PL), visa estabelecer o compromisso estadual pela erradicação do sub-registro civil de nascimento e a ampliação do acesso à documentação básica.
“A existência de um grande número de pessoas sem documentação civil adequada implica em sérias limitações no acesso a serviços públicos essenciais, como saúde, educação e segurança, além de dificultar o exercício de direitos fundamentais, como o direito ao voto, ao trabalho e à previdência social”, explicou o parlamentar.
De acordo com o Art. 2º da proposição, a meta estabelecida é a de zerar o número de cidadãos que não disponham de registro civil. Para tanto, “as ações do programa poderão incluir a implantação de Unidades Interligadas de Registro de Nascimento e de Acesso à Documentação Básica, em órgãos de segurança pública, de educação e em estabelecimentos de saúde”.
A proposição prevê ainda o lançamento de campanhas regionais permanentes de promoção do registro de nascimento, capacitação de agentes de mobilização, realização de mutirões para emissão de certidão de nascimento e demais documentos básicos, entre outras atividades definidas pelo Comitê Gestor.
As escolas do estado terão a responsabilidade de identificar crianças e adolescentes que não possuam documentação civil e informar às autoridades competentes para que sejam tomadas as medidas cabíveis para sua regularização. “Ao envolver as escolas na identificação de crianças e adolescentes sem documentação civil, e os órgãos de segurança pública na implementação de unidades interligadas de registro de nascimento, garantimos uma abordagem mais abrangente e eficaz para solucionar esse problema”, explicou.
Leandro considera que a implementação de um programa estadual que promova o registro civil de nascimento e facilite o acesso à documentação básica contribuirá significativamente para a inclusão social e o desenvolvimento integral dos indivíduos. Para o deputado, “é imprescindível que este projeto seja aprovado para que sejam implementadas as medidas necessárias para assegurar o pleno exercício da cidadania a todos os residentes no estado”.
