Após votar a favor da ‘lei de abuso de autoridade’, o deputado federal Valmir Assunção (PT) opinou e detalhou pontos que considerou “importantes para cumprimento mínimo da legalidade e impedir que sejam cometidos excessos por parte dos representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário”.
Nesta quarta-feira (28), o parlamentar reafirmou: “Não podemos normalizar que a lei seja descumprida. Veja o exemplo dos excessos e o desvio ético de alguns procuradores da Lava Jato. A situação do povo negro, que bem sabe como alguns tratamentos são abusivos e criminosos, extrapolam o papel de determinada autoridade. São exemplos a invasão de casas sem mandado, o tratamento de suspeitos como culpados, ou mesmo a humilhação contra quem não resiste a processos de detenção”.
Segundo o deputado, quem pratica o abuso de autoridade quer se beneficiar dele, do poder que lhe foi concedido. “Quem faz as leis, quem as ajuda a cumprir, e quem é responsável por zelar por elas, se comentem irregularidade devem ser punidos da mesma maneira que a população”. Valmir aponta que não existe atualmente um sistema de proteção dos direitos fundamentais contra o abuso de autoridade no Brasil.
Conforme o parlamentar, a nova lei especifica quais condutas serão consideradas abuso de autoridade e prevê as punições. “O texto representa, no geral, um avanço importante em relação à lei vigente. Autoridades conferidas por nossa sociedade não são deuses, mas cumprem regras e devem também ser protegidos em seu trabalho. Um passo adiante é a aprovação de legislações que alterem a denominação de autos de resistência em registro de ocorrências”, completa Valmir.
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