A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar.
A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado.
Características
A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais, homossexuais e transexuais. Basta estar em situação de vulnerabilidade em relação ao agressor. Este não precisa ser necessariamente o marido ou companheiro.
A lei Maria da Penha contempla os casos de agressão física, as situações de violência psicológica como afastamento dos amigos e familiares, ofensas, destruição de objetos e documentos, difamação e calúnia.
Números atuais da violência contra a mulher no Brasil (Ipea)
Apesar do sucesso da Lei Maria da Penha, as estatísticas da violência contra a mulher no Brasil continuam altas. Veja estes dados:
– Todos os dias 13 mulheres são assassinadas no Brasil. No total, 4,8 em cada 100 mil mulheres morrem por violência doméstica.
– O Brasil aparece em 5º lugar no ranking de violência doméstica criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
– A cada 1 hora e meia, uma mulher morre no Brasil por causas violentas – e, nesse cenário, o marido ou namorado é responsável por mais de 80% dos casos.
Para chamar atenção sobre os números da violência contra a mulher, o relógio da violência, faz uma contagem, segundo a segundo, do número de mulheres que sofrem violência no país.
– A cada 2 segundos uma mulher é vitima de violência física ou verbal
– A cada 7.2 segundos uma mulher é vítima de violência física
– A cada 2 minutos uma mulher é vitima de arma de fogo
– A cada 22.5 segundos uma mulher é vítima de espancamento ou tentativa de estrangulamento
– A cada 1.4 segundo uma mulher é vítima de assédio
– A cada 4.6 segundos uma mulher é vítima de assédio no trabalho
– A cada 6.1 segundos uma mulher é vítima de assédio físico em transporte público
Novidades trazidas com a Lei Maria da Penha
– Prisão do suspeito de agressão;
– a violência doméstica passar a ser um agravante para aumentar a pena;
– não é possível mais substituir a pena por doação de cesta básica ou multas;
– ordem de afastamento do agressor à vítima e seus parentes;
– assistência econômica no caso da vítima ser dependente do agressor.
O que fazer para ajudar
A denúncia de violência doméstica pode ser feita em qualquer delegacia, com o registro de um boletim de ocorrência, ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), serviço da Secretaria de Políticas para as Mulheres.
Vale lembrar: a denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Para proteger e ajudar as mulheres a entenderem quais são seus direitos, em 2014, a Secretaria lançou um aplicativo para celular (Clique 180) que traz diversas informações importantes, como os tópicos da Lei Maria da Penha.
As prefeituras também oferecem centros de atendimento, que acolhem as mulheres em situação de violência. Em Salvador, por exemplo, o Centro de Atendimento à Mulher Soteropolitana Irmã Dulce, localizado na Rua Lélis Piedade, na Ribeira, oferece apoio social, jurídico e psicológico sem precisar de boletim de ocorrência.
Por isso, denuncie. A mulher que está dentro do relacionamento não enxerga o abuso físico e verbal porque está envolvida e é dependente emocionalmente e, muitas vezes, e financeiramente. Você pode salvar vidas se meter a colher dentro da “briga de marido e mulher”.
História
Maria da Penha é uma farmacêutica brasileira, natural do Ceará, que sofreu constantes agressões por parte do marido.
Em 1983, seu esposo tentou matá-la com um tiro de espingarda. Apesar de ter escapado da morte, ele a deixou paraplégica. Quando, finalmente, voltou para casa, sofreu nova tentativa de assassinato, pois o marido tentou eletrocutá-la.
Quando criou coragem para denunciar seu agressor, Maria da Penha se deparou com uma situação que muitas mulheres enfrentavam neste caso: incredulidade por parte da Justiça brasileira.
Por sua parte, a defesa do agressor sempre alegava irregularidades no processo e o suspeito aguardava o julgamento em liberdade.
Em 1994, Maria da Penha lança o livro “Sobrevivi… posso contar” onde narra as violências sofridas por ela e pelas três filhas.
Da mesma forma, resolve acionar o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL) e o Comitê Latino Americano e do Caribe para a Defesa dos Direitos da Mulher (CLADEM).
Estes organismos encaminham seu caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), em 1998.
O caso de Maria da Penha só foi solucionado em 2002 quando o Estado brasileiro foi condenado por omissão e negligência pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Desta maneira, o Brasil teve que se comprometer em reformular suas leis e políticas em relação à violência doméstica.
Anos depois de ter entrado em vigor, a lei Maria da Penha pode ser considerada um sucesso. Apenas 2% dos brasileiros nunca ouviram falar desta lei e houve um aumento de 86% de denúncias de violência familiar e doméstica após sua criação.
Para ajudar as vítimas de violência, o governo disponibilizou o número 180 no qual a pessoa que se sente vítima de violência pode denunciar seu agressor.
Igualmente, instituiu a Casa da Mulher Brasileira com o objetivo específico de acolher a mulher que não tem para onde ir.
Pesquisas: Ipea, OMS e Manual do Homem Moderno
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