O Ministério Público da Bahia (MP-BA) identificou irregularidades em Processo Seletivo promovido pela Prefeitura de São Francisco do Conde, que teve edital divulgado em outubro de 2021. O certame visava a contratação de servidores temporários sob o Regime Especial de Direito Administrativo (Reda) para trabalhar na Secretaria Municipal de Saúde em razão da pandemia do coronavírus.
De acordo com o MP-BA, “há evidências de grave lesão aos princípios da legalidade, publicidade e impessoalidade. O Parquet afirma que o edital:
– não disponibilizou reserva de vagas para pessoas com deficiência ou para pessoa negra;
– que não houve o acompanhamento necessário do Processo Seletivo;
– que a divulgação do resultado não desclassificou candidato que estava inscrito em mais de uma vaga de seleção, conforme previa o edital;
– que a divulgação do resultado provisório não divulgou pontos atribuídos após julgamentos de títulos;
– que o cronograma do processo seletivo foi alterado diversas vezes sem ampla divulgação;
– que o site ficou fora do ar durante muito tempo;
O MP-BA recomendou que o processo seja suspenso até que as recomendações acerca das irregularidades sejam atendidas pelo Município. A recomendação foi realizada pela promotora Bruna Fittipaldi.
“O descumprimento dos termos da presente recomendação ensejará a remessa, à Procuradoria-Geral de Justiça, desta e dos demais documentos que a instruem, para eventual propositura de providências criminais, bem como a formulação de representação ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia, para lavratura de Termo de Ocorrência – TOC –, e, ainda a adoção, por parte desta 1ª Promotoria de Justiça de São Francisco do Conde, das medidas judiciais cabíveis, sem prejuízo de apuração da prática de ato de improbidade administrativa e/ou outros ilícitos que possam ser responsabilizados de igual forma”, escreveu o MP-BA.
