Projeto proíbe “canetada” de ministros do STF para suspender leis

0

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou na terça-feira, 3, um projeto que proíbe ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) de suspender leis, de forma individual, com uma “canetada”.

A proposta tem o objetivo de evitar que apenas um ministro da Corte tome decisões nos casos de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

“Trata-se de uma resposta do Congresso à monocratização do Supremo”, disse o deputado Rubens Pereira Júnior (PCdoB/MA), autor do projeto, em uma referência às decisões tomadas individualmente pelos magistrados, chamadas de “monocráticas”. “Não é de bom tom que isso ocorra, pois provoca insegurança jurídica”, afirmou o parlamentar.

Se o projeto aprovado na noite desta terça-feira já tivesse sido transformado em lei, o ministro do Supremo Ricardo Lewandowski não poderia, por exemplo, ter concedido duas liminares (decisões provisórias) proibindo União, Estados e municípios de privatizar empresas estatais sem autorização do Congresso Nacional.

A proposta já havia recebido sinal verde da CCJ em 22 de maio, mas, na última terça-feira, foi aprovada sua redação final. Como tramitou em caráter conclusivo, o texto agora pode seguir para análise do Senado. Só passará por votação no plenário da Câmara se houver pedido de deputado.

Fonte: Estadão

Acompanhe o Caderno de Notícias no Facebook e no Instagram

Load More In Justiça

Check Also

Casa da Mulher Brasileira ganha reforço com implantação de Vara Especializada do TJBA

A Casa da Mulher Brasileira ganhou, na última quinta-feira (5), mais um reforço na estrutu…