Em mais uma iniciativa para fortalecer as políticas de inclusão na Bahia, o Governo do Estado inaugura a primeira Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência no SAC do Shopping da Bahia. A abertura da unidade piloto será na sexta-feira (27), às 10h, como parte da programação da agenda do ‘Setembro Verde’ – mês de luta do segmento por condições de vida sem limites de qualquer natureza. Trata-se de um espaço interinstitucional, com serviços dedicados a esse público e seus familiares, conforme critérios universais de acessibilidade e inclusão.
O atendimento conta, por exemplo, com intermediação (física ou virtual) de intérprete de Libras – Língua Brasileira de Sinais. Desse modo, as pessoas com deficiência auditiva encontram apoio de um profissional de Libras para se comunicar em todos os serviços ofertados pelo SAC Shopping da Bahia (Serviço de Atendimento ao Cidadão). A Central de Atendimento resulta de uma articulação entre as secretarias estaduais de Administração (Saeb) e de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), com investimento de R$123,3 mil.
Além da SJDH, através da Superintendência dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Sudef); a Central reúne serviços das secretarias estaduais do Trabalho, Emprego, Renda e Esporte (Setre), pelo Serviço de Intermediação para o Trabalho (SineBahia) e da Superintendência dos Desportos (Sudesb); da Fazenda (Sefaz); do Detran; e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A proposta é facilitar o acesso a direitos e promover autonomia cidadã a pessoas com deficiência e seus familiares.
Informações sobre programas esportivos, eventos voltados ao público PcD e realização de pré-inscrições em programas como ‘Núcleo de Esportes de Lutas’ são alguns dos serviços ofertados pela Sudesb. A unidade dispõe também de atendimento da Setre, na área de intermediação para o trabalho e solicitação de seguro-desemprego. Pelo INSS, pode ser solicitado o Benefício de Prestação Continuada; pelo Detran, informações sobre Banca Especial e Junta Médica; além dos serviços da Sefaz, que orienta sobre isenção de impostos.
A emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), e do Passe Livre são serviços gerenciados pela Sudef/SJDH, também oferecidos pela Central de Atendimento. Este último, assegura gratuidade no sistema de transporte coletivo intermunicipal, em diferentes modais, a pessoas com deficiência comprovadamente carentes, já foi concedido a mais de 113,5 mil pessoas desde que foi implementado em 2015. Já a CIPTEA foi entregue a mais de 2.8 mil beneficiárias/os este ano.
A Central de Atendimento à Pessoa com Deficiência é um espaço interinstitucional com oferta de atendimento qualificado a esse público e seus familiares, de acordo com os critérios de acessibilidade universal em todas as dimensões para promover autonomia cidadã ao segmento. A Secretaria da Saúde (Sesab), por meio do Centro Estadual de Prevenção e Reabilitação da Pessoa com Deficiência (Cepred), coordenou uma sensibilização e capacitação da equipe para atendimento às pessoas com deficiência.
O equipamento se soma à iniciativas do Governo do Estado para promover a inclusão social das pessoas com deficiência. Em abril deste ano, o governador Jerônimo Rodrigues anunciou um pacote de ações voltadas à ampliação e qualificação do atendimento ao segmento, nas áreas de saúde, educação, acesso a direitos de mobilidade e transporte e expansão da assistência social. O investimento total foi de R$153 milhões.
Também em abril, a Bahia aderiu ao Viver sem Limite II – Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, programa do Governo Federal, no âmbito da Secretaria Nacional da Pessoa com Deficiência do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC). O Viver sem Limite visa promover os direitos das pessoas com deficiência e está dividido em quatro eixos: aprimorar a gestão pública; adoção de medidas de enfrentamento e combate ao capacitismo; desenvolvimento de tecnologia assistiva; e acesso a direitos.
Setembro Verde
Em 2023, o governador Jerônimo Rodrigues sancionou a Lei de nº 14.560/23, que institui o ‘Setembro Verde’. O objetivo é intensificar, nesse mês, a divulgação e promoção de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, bem como sensibilizar a população quanto à relevância da inclusão social desse segmento no estado. A iniciativa é alusiva ao 21 de Setembro – Dia Nacional da Luta da Pessoa com Deficiência, data importante para dar visibilidade à temática e propor reflexão nos diversos setores da sociedade sobre a prática de ações efetivas para a promoção da equidade, do respeito e de oportunidades para esse grupo populacional.
Comitê Gestor
Em setembro de 2023, o Governo do Estado instituiu o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Inclusão das Pessoas com Deficiência – CGEPD, através do Decreto 22.292. Composto por 09 (nove) representantes de nove secretarias, o CGEPD é coordenado pela Sudef/SJDH, e tem a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos e entidades da administração pública estadual afetos à área de defesa e proteção dos direitos das pessoas com deficiência.
