Foi aprovado pelo Senado nesta quarta-feira (8), o projeto de lei que proíbe cobranças por marcação antecipada de assentos em voos comerciais, uma prática recentemente adotada pelas companhias aéreas brasileiras.
A PL de autoria do senador José Reguffe (sem partido-DF), proíbe a exigência de qualquer valor adicional pela companhia aérea. “Considera-se prática abusiva ao direito do consumidor, nos termos do artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, a cobrança pela marcação prévia de assento em voo operado em território brasileiro, sujeitando-se a companhia aérea infratora à pena de multa.”
A medida tramitava em caráter terminativo desde abril na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e recentemente levada diretamente a plenário. Agora, aprovado pelo Senado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados.
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