A Associação dos Servidores da Câmara Municipal de Salvador (Ascam) ingressou com um mandado de segurança contra a decisão do Fundo Municipal de Previdência do Servidor (Fumpres), que segundo a entidade, desde 2018 vem reduzindo os proventos dos aposentados da Casa. O Fumpres questiona a constitucionalidade das normas legais emitidas pela Câmara Municipal de Salvador (CMS) que definiram o cálculo dos adicionais. Os aposentados atingidos pela medida adotada pelo Fumpres recorreram à entidade para solicitar apoio.
Segundo especialistas em Direito Administrativo consultados pela Ascam, os servidores que se aposentaram há mais de cinco anos não podem ter seus proventos revisados pelo órgão, em decorrência do prazo decadencial. Ainda assim, o órgão vem expedindo correspondências para aposentados que estão nesta condição, alguns deles com mais de 20 anos de aposentadoria.
Além disso, os aposentados da Casa aguardam o pagamento do retroativo do reajuste salarial de 2019, concedido e pago aos servidores ativos, que é devido também aos aposentados, com base na legislação vigente que prevê a paridade entre ativos e inativos.
Outros problemas são apontados pela categoria, como a lentidão no processo de concessão de aposentadoria, que tramita por meses entre o Fumpres e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). “Os servidores perdem direitos concedidos pela Câmara, como o auxílio alimentação e aguardam meses essa burocracia, até o despacho final e a publicação oficial com a fixação dos proventos. Acompanho um caso que está completando um ano em outubro deste ano e ainda está no TCM para apreciação”, relata Claudia Correia, aposentada da Câmara. Ela aguarda ainda a liberação de um requerimento de pensão por morte, solicitado ao órgão em janeiro deste ano.
Ao ser procurado pela reportagem do Caderno de Notícias, o Presidente do Fumpres, Daniel Ribeiro Silva, afirmou que, em relação aos proventos, “o que existia antes era um pagamento absolutamente incorreto e que ia de encontro a uma regra da Constituição. Não houve redução, houve revisão dos casos em que havia algum tipo de pagamento indevido. Um direito da administração pública que foi feito”.
Já em relação aos pagamentos do reajuste retroativo do ano de 2019, Daniel afirmou que tiveram alguns textos de lei aplicando reajuste que foram seguidos de outros que se sobrepuseram aos anteriores, o que gerou um questionamento jurídico sobre a forma que seria feita a aplicação. Ele afirmou também que, para sanar essa dúvida jurídica, o Fumpres fez uma comissão composta por entes do Executivo e do Legislativo. “Essa comissão fez um estudo, chegou à conclusão da forma que deveria ser aplicado o reajuste, inclusive para os inativos e aposentados. Isso levou algum tempo por questões de mão de obra, mas a gente já concluiu o trabalho e fez o pagamento, para quem tinha direito, na folha de agosto. A gente fez o recálculo desde o primeiro reajuste e os que não tinham valores para receber, não teve nada pra receber”, declarou.
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