A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa terça-feira (23), por um placar de 48 votos a 18, o texto pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/19), que trata da reforma da Previdência. A PEC, do relator Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG) segue agora para análise de uma comissão especial que, provavelmente …

Divulgar na internet imagens de vítimas não fatais de acidentes pode passar a ser considerado crime. É o que propõe o senador Ciro Nogueira (PP-PI) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2018, que está atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação do relator. O projeto altera o artigo 140 do Código Penal ao estabelecer …