Lei Maria da Penha completa 12 anos
A Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006, como Lei n.º 11.340 visa proteger a mulher da violência doméstica e familiar. A lei ganhou este nome devido à luta da farmacêutica Maria da Penha para ver seu agressor condenado. Características A lei serve para todas as pessoas que se identificam com o sexo feminino, heterossexuais, homossexuais e transexuais. Basta estar …
