A arrecadação de três impostos estaduais foi repassada para os 417 municípios baianos pelo Governo do Estado ainda neste mês de dezembro. Os R$ 180,6 milhões encaminhados nesta quarta (30), que correspondem à antecipação do que foi arrecadado com ICMS e IPVA nos últimos dias 28 e 29 de dezembro, se somam aos R$ 126,1 milhões encaminhados anteriormente do Fundeb, …

A regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) foi sancionada pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido). A publicação aconteceu nesta sexta-feira (25) no Diário Oficial da União. A participação federal no fundo, que atualmente é de 10%, será de 23% até 2026. O aumento será gradativo a …

Ainda não há data para o Senado votar o projeto de lei (PL) 4.372, aprovado pela Câmara e que, se aprovado pelo Senado, destinará 10% dos recursos do Fundeb para entidades privadas e religiosas. O Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) entrou em vigor em 2007, durante o governo Lula, …

Os 417 municípios baianos receberam nesta segunda-feira (30), do Governo do Estado, R$ 307,2 milhões correspondentes à antecipação da receita do ICMS que, de acordo com o calendário das transferências constitucionais, só seriam repassados em janeiro. O governo também antecipou aos municípios o aporte de R$ 187,2 milhões ao Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e …

A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal bloqueou liminarmente os bens de Charles Fernandes (PSD), ex-prefeito de Guanambi, José Paulo Fernandes e Márcio Luiz Fernandes, servidores públicos à época, Cardoso Fernandes Santana Construções Ltda. (CFSC), Célio Fernandes e Marilu de Araújo, sócios na CFSC, além de Gilberto Bacelar, representante da CFSC. A decisão determinou a indisponibilidade de …

A pedido do Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana (BA), a Justiça Federal condenou por improbidade administrativa Tarcísio Pimenta, ex-prefeito de Feira de Santana, José Raimundo Azevedo, ex-servidor público, e a empresa Brasilpama e sua representante Jovina Célia Constâncio. Os quatro são acusados de prejuízo ao fisco no valor de R$ 1.709.675,00 de recurso do Fundo de Manutenção …