Quem pagou o Imposto de Renda sobre a pens\u00e3o aliment\u00edcia recebida nos \u00faltimos cinco anos pode solicitar a restitui\u00e7\u00e3o deste dinheiro \u00e0 Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que esses rendimentos s\u00e3o isentos e n\u00e3o \u00e9 mais necess\u00e1rio recolher imposto sobre a pens\u00e3o.<\/p>\n
Com o resultado da vota\u00e7\u00e3o, a Receita Federal emitiu um comunicado no dia 7 de outubro para esclarecer como ser\u00e1 o processo de devolu\u00e7\u00e3o do dinheiro, que dever\u00e1 ser feito por meio de declara\u00e7\u00e3o retificadora.<\/p>\n
A decis\u00e3o vale para contribuintes que, nos \u00faltimos cinco anos, de 2018 a 2022, inclu\u00edram a pens\u00e3o aliment\u00edcia como rendimento tribut\u00e1vel.<\/p>\n
A incid\u00eancia do imposto de renda sobre pens\u00f5es aliment\u00edcias decorrentes do direito de fam\u00edlia foi vetada em junho pelo plen\u00e1rio do STF. No in\u00edcio deste m\u00eas, a Corte julgou um recurso no qual a Uni\u00e3o pretendia evitar a retroatividade da devolu\u00e7\u00e3o. O caso foi julgado no plen\u00e1rio virtual, em sess\u00e3o encerrada no dia 30 de setembro.<\/p>\n
Prevaleceu ao final do julgamento o entendimento do relator, ministro Dias Toffoli, para quem a tributa\u00e7\u00e3o \u00e9 inconstitucional e fere os direitos fundamentais por atingir interesses de pessoas vulner\u00e1veis.<\/p>\n
Segundo estimativas da Receita Federal anexadas ao processo pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), o governo deve deixar de arrecadar R$ 1 bilh\u00e3o por ano.<\/p>\n
O impacto pode ser ainda maior no caso de pensionistas que tiveram o imposto recolhido pelo governo. De acordo com as estimativas oficiais, o impacto nos cofres p\u00fablicos com os chamados ind\u00e9bitos pode chegar a R$ 6,5 bilh\u00f5es pelos pr\u00f3ximos cinco anos.<\/p>\n
A Receita Federal informou que quem, entre 2018 e 2022, apresentou declara\u00e7\u00e3o incluindo a pens\u00e3o aliment\u00edcia como um rendimento tribut\u00e1vel pode retificar a declara\u00e7\u00e3o e fazer o acerto. A declara\u00e7\u00e3o retificadora, referente ao ano de exerc\u00edcio do recolhimento ou reten\u00e7\u00e3o indevidos, pode ser enviada por meio do Programa Gerador da Declara\u00e7\u00e3o, no Portal e-CAC (https:\/\/cav.receita.fazenda.gov.br\/autenticacao\/login), ou pelo aplicativo \u201cMeu Imposto de Renda\u201d.<\/p>\n
Para isso, basta informar o n\u00famero do recibo de entrega da declara\u00e7\u00e3o que ser\u00e1 retificada e manter o modelo de dedu\u00e7\u00e3o escolhido no envio da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O valor de pens\u00e3o aliment\u00edcia declarado como imposto tribut\u00e1vel deve ser exclu\u00eddo e informado na op\u00e7\u00e3o \u2018Rendimentos Isentos e N\u00e3o Tribut\u00e1veis\/Outros\u2019, especificando \u2018Pens\u00e3o Aliment\u00edcia\u2019. As demais informa\u00e7\u00f5es sobre o imposto pago ou retido na fonte devem ser mantidas.<\/p>\n
O declarante que deixou de inserir um dependente que tenha recebido rendimentos de pens\u00e3o aliment\u00edcia poder\u00e1 inclu\u00ed-lo, assim como as despesas relacionadas ao dependente. As condi\u00e7\u00f5es para a inclus\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n
\u2022 Ter optado na declara\u00e7\u00e3o original pela tributa\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00f5es legais (j\u00e1 que a declara\u00e7\u00e3o por dedu\u00e7\u00e3o simplificada n\u00e3o inclui dedu\u00e7\u00e3o por dependentes), e<\/p>\n
\u2022 O dependente n\u00e3o ser titular da pr\u00f3pria declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Se, ap\u00f3s retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo de imposto a restituir for superior ao da declara\u00e7\u00e3o original, a diferen\u00e7a ser\u00e1 disponibilizada na rede banc\u00e1ria, conforme cronograma de lotes e prioridades legais.<\/p>\n
Se, ap\u00f3s voc\u00ea retificar a declara\u00e7\u00e3o, o saldo do imposto efetivamente pago for reduzido, o valor excedente ser\u00e1 restitu\u00eddo, por meio de pedido eletr\u00f4nico de restitui\u00e7\u00e3o (Perdcomp).<\/p>\n
Nesse caso, a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o do imposto pago indevidamente ou a maior dever\u00e1 ser solicitada por meio do programa PER\/DCOMP web (Pedido de Restitui\u00e7\u00e3o, Ressarcimento ou Reembolso e Declara\u00e7\u00e3o de Compensa\u00e7\u00e3o), dispon\u00edvel no Portal e-CAC, ou em alguns casos por meio do PGD Perdcomp.<\/p>\n
A Receita Federal alerta que \u00e9 importante guardar todos os comprovantes referentes aos valores informados na declara\u00e7\u00e3o, inclusive na retificadora, que podem ser solicitados para confer\u00eancia at\u00e9 que ocorra a prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios envolvidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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