A primeira sessão do Congresso Nacional apreciou 18 vetos presidenciais. Vetos tanto do presidente Jair Bolsonaro quanto de seu antecessor, Michel Temer, foram votados nesta quarta, sendo 15 deles mantidos. Mais cinco vetos serão discutidos na próxima sessão do Congresso, na terça-feira (11).
Um dos vetos derrubados é o que impedia o retorno de microempreendedores inadimplentes ao Simples Nacional. Esses microempreendedores haviam sido excluídos do regime simplificado de tributação por inadimplência.
Também foi derrubado pelo Congresso veto que proibia a União de conceder subsídio ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) nas operações de financiamento de infraestrutura para programas de financiamento no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Já o veto que destinava R$ 10 milhões para a criação de um fundo especial para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) investir em modernização tecnológica de órgãos do Poder Judiciário foi mantido. Para o Executivo, a destinação vai contra o novo regime fiscal e o teto de gastos públicos.
Pendências
Um dos itens mais aguardados ficou para a próxima semana. Trata-se do veto de Bolsonaro à Lei 13.831, de 2019, que trata da autonomia de partidos políticos e perdoa multas referentes ao descumprimento da cota mínima de candidaturas femininas. O trecho vetado anistiava devoluções, ao Tesouro, de valores doados a partidos por servidores públicos em cargos comissionados.
Outra pendência é o veto ao dispositivo do projeto de lei de conversão da Medida Provisória 843/18, que institui o programa Rota 2030 de incentivos tributários para montadoras de veículos. O veto se refere a prorrogação de incentivos para o setor no Nordeste.
Fonte: Agência Brasil.
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