O Projeto de Lei nº 25.635/2024, encaminhado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) à Assembleia Legislativa da Bahia, voltou a gerar polêmica por conta da criação da Retribuição por Tempo de Serviço (RTS), considerada nos bastidores um verdadeiro “cavalo de troia” dentro da proposta de reestruturação do órgão.

A RTS funcionaria como uma espécie de “FGTS” exclusivo para comissionados sem vínculo efetivo — os chamados “alienígenas” do TCM. Pelo artigo 16, que insere o art. 19-B na Lei Estadual nº 13.205/2014, ocupantes de cargos em comissão teriam direito, em caso de exoneração, ao recebimento de um salário por ano trabalhado, limitado a 15 anos.

Na prática, cada comissionado poderia embolsar até 15 salários ao deixar o cargo. Com remunerações médias de pouco mais de R$ 23 mil, e considerando os 152 comissionados “alienígenas” atualmente no órgão, o impacto financeiro estimado chega a R$ 53,2 milhões, caso todos fossem exonerados em um único exercício.

Atualmente, o TCM dispõe de 471 cargos, sendo 245 efetivos e 226 em comissão. Dos comissionados, 74 são ocupados por servidores de carreira, enquanto 152 estão nas mãos de profissionais sem vínculo — número bem acima do registrado no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

No plenário, o deputado Hilton Coelho (PSOL) criticou a proposta. “A criação do RTS no TCM não me parece razoável para um órgão técnico. O próprio TCM questiona a existência de institutos similares ao RTS para os comissionados nas prefeituras da Bahia. Não pode, contraditoriamente, instituir esse tipo de retribuição no Tribunal”, disse, defendendo que a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) suprima o artigo.

Para parlamentares, a inclusão do benefício ameaça comprometer o orçamento estadual e se apresenta como um dispositivo disfarçado dentro do projeto, reforçando a leitura de que se trata de um “cavalo de troia”.