O governador Jerônimo Rodrigues encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia um projeto de lei para criar a Superintendência de Alternativas Penais dentro da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (SEAP). O órgão teria a missão de monitorar a aplicação de penas alternativas à prisão, mas esse tipo de medida já existe no Brasil há décadas, por força do Código Penal, do Código de Processo Penal e da Lei de Execução Penal.
Na prática, o projeto cria uma nova estrutura administrativa na Bahia, com 16 cargos comissionados e um custo estimado de R$ 922 mil em 2025, subindo para R$ 1,38 milhão por ano em 2026 e 2027. No total, mais de R$ 3,6 milhões em três anos sairão dos cofres públicos para manter a nova superintendência.
