Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade da regra que permite o encerramento automático, em 120 dias, do auxílio-doença concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), sem necessidade de nova perícia médica do beneficiário.
Na mesma decisão, ficou autorizado que o INSS estabeleça uma data anterior aos 120 dias para o término do benefício e o retorno do segurado ao trabalho, também dispensando nova avaliação médica.
O julgamento ocorreu no plenário virtual e foi concluído às 23h59 desta sexta-feira (12). A decisão tem repercussão geral, ou seja, deve ser aplicada como referência em todos os processos semelhantes em tramitação no país.
As regras foram incluídas por medidas provisórias de 2017, posteriormente convertidas em lei, mas vinham sendo contestadas. Uma segurada havia obtido decisão favorável na Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, que afastou o fim automático do benefício e exigiu nova perícia para avaliar a aptidão ao trabalho.
A Justiça sergipana entendeu que o tema não poderia ser regulamentado por medida provisória e, por isso, o corte automático seria inválido. O INSS recorreu ao Supremo alegando que a norma é constitucional e que o benefício só é encerrado se o segurado não pedir a prorrogação dentro do prazo.
Voto do relator
Todos os ministros acompanharam o voto do ministro Cristiano Zanin, que considerou não haver irregularidades formais. Ele destacou que a regra não retira a proteção previdenciária do trabalhador com carteira assinada.
“Pode-se observar que não houve, a rigor, alteração substancial nas disposições constitucionais que tratam da cobertura previdenciária dos eventos de doença ou invalidez temporário”, escreveu o ministro.
O auxílio-doença, atualmente denominado Benefício por Incapacidade Temporária, é garantido ao trabalhador formal que esteja em dia com as contribuições ao sistema previdenciário.
