Nesta terça-feira (16), o Senado aprovou um projeto que prevê detenção para quem furar a fila da vacinação contra a Covid-19. A detenção prevista é de 1 a 3 anos e o texto seguirá para a Câmara. As penas mais severas estão previstas para autoridades ou funcionários públicos. O projeto também prevê medidas para evitar fraudes durante a vacinação e …

O senado vai analisar um projeto de lei que estabelece o número do CPF como único número do registro geral (RG) em todo o país. De autoria do deputado Felipe Rigoni (PSB-ES) e de outros 11 deputados, o PL 1.422/2019 foi aprovado pela Câmara na forma de substitutivo. De acordo com o texto, o CPF deverá constar nos cadastros e documentos …

Com o intuito de promover a inclusão social de “grupos populacionais com processos conjunturais, históricos e culturais diversos que provocam, estruturalmente, situação e condições de maior vulnerabilidade” deputados federais criaram um projeto de lei (PL) de assistência a pessoas nessas condições. O objetivo do PL 3746/20 é incluir povos indígenas, pessoas em situação de rua e pessoas que foram submetidas a condições …

A ministra da Agricultura, Tereza Cristina, anunciou nesta quarta-feira (16), o novo secretário do Serviço Florestal Brasileiro (SFB), o deputado Valdir Calatto (MDB-SC), autor de projeto de lei que libera a caça de animais silvestres no país. Entre outras mudanças na legislação, o texto (PL 6268/16) permite a caça em unidades de conservação ambiental, retira o porte de armas de …

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (28) o projeto de lei que aumenta em um terço a pena para o crime de feminicídio, nos casos em que o autor descumprir medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha. A matéria, que já havia passado pelo Senado, segue para sanção presidencial. Atualmente, o Código Penal estabelece que, quando …

Divulgar na internet imagens de vítimas não fatais de acidentes pode passar a ser considerado crime. É o que propõe o senador Ciro Nogueira (PP-PI) no Projeto de Lei do Senado (PLS) 79/2018, que está atualmente em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aguardando indicação do relator. O projeto altera o artigo 140 do Código Penal ao estabelecer …